O Governo e seus órgãos de regulamentação, estão incentivando a utilização do protocolo Brasil- ID através de uma série de decretos, portarias, protocolos e convênios com órgãos de regulamentação, afim de acelerar a implementação do programa.
Convênio ICMS 12, de 05/04/13
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID.
Impacto: Necessidade de empresas que operem o sistema.
Decreto Estadual no. 11.562 de 03/06/14 PR – APPA
05/05/2014 – Primeiro OPERADOR autorizado pelas entidades gestoras, a desenvolver e operar soluções para o Brasil-ID.
Impacto: Funcionamento do Brasil-ID operado pela Bluecorp.
Protocolo ICMS 51/2015 (DOU 23 e 28/07)
Impacto: Criação do primeiro canal de fluxo direto de mercadorias entre as regiões sul, sudeste e nordeste.
Resolução ANTT 4.799/2015
Estabelece o uso obrigatório de identificador veicular eletrônico nos padrões nacionais.
NOTAS TÉCNICAS
2016/001-07– Regula e Especifica os Procedimentos para Conexão de Equipamentos de Fornecedores Brasil-ID no BackOffice do Sistema.
V2.0 – 05/2017 Regula fornecedores Brasil-ID.
Portaria SEFAZ MA No. 293/17
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do CANAL VERDE BRASIL-ID.
Impacto: Cria-se a jurisprudência para aplicação junto a outros órgãos e outros Estados da Federação.
IMPORTANTES Adesões ao ICMS 51/15
Convênios SUFRAMA , TOCANTINS, MARANHÃO
Relevantes players da Indústria e Cadeia Logística, fazem adesão e iniciam os projetos.
Instrução Normativa SEFAZ CE- 31/2018
Estabelece os Procedimentos e Critérios a serem observados para fins de participação das empresas de transporte e veículos de carga no projeto CANAL VERDE BRASIL-ID. Incluindo PORTOS (PECÉM, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ e ZPE)
A empresa desponta como Operadora Brasil-ID para Implementação do programa no Estado de São Paulo.
PROJETO PILOTO DER:
Encontro realizado para estabelecer o Canal Verde Brasil-ID como modelo de fiscalização nas Rodovias do Estado de São Paulo. Firmado um acordo de Cooperação entre a MOOVII e a Concessionárias que operam no Estado de São Paulo.
Impacto: Adesão ao Projeto por parte da ARTESP e Concessionárias:
SÃO PAULO
São iniciadas as operações em São Paulo para implementação do Projeto CANAL VERDE em cooperação com DER.
MOOVII
Em 02/01/20 É constituída a MOOVII com objetivo de expandir o mercado de RFID e Fiscalização eletrônica para Sul e Sudeste do Brasil.
Ao fundar a MOOVII, seu fundador Tommy Miyata, imprime na marca o desejo de movimentar o Brasil por meio de novas tecnologias.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SMT
Em 09/04/2020 é publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo termo de Cooperação Técnica com a SMT.
IMPLEMENTAÇÃO: PROJETO PILOTO DER
Instalação dos SLDs nas unidade da Itaquareia e Pedreira Saigon.
IMPLEMENTAÇÃO: PROJETO PILOTO DER
Instalação dos SLDs nos Pontos de Leitura da Rodovia Anchieta
IMPLEMENTAÇÃO: PROJETO PILOTO DER
Instalação dos SLDs nos Pontos de Leitura da Rodovia Ayrton Senna.
PROJETO LETPP
Reunião com equipe SETECESP do ITPC para analisar Requisitos novo sistema de Cadastro LETPP.
MOOVII
Em 16/06/2020 é marcada a entrada do Grupo Tecway ao Grupo MOOVII.
Corpo operacional unificado atuando no sul e sudeste
MOOVII & CYBERNET
PROJETO LETPP:
Reunião com Fernando Zingler do ITPC para analisar Requisitos novo sistema de Cadastro LETPP.
RIO GRANDE DO SUL:
IMPLEMENTAÇÃO Rio Grande do Sul:
Instalação dos SLDs nos pontos de leitura no Posto Fiscal de Vacaria.
PROJETO LETPP:
Reunião com equipe de Operações da CET para acertos do envio de dados dos RADARES DA CIDADE.
IMPLEMENTAÇÃO Rio Grande do Sul:
Instalação dos SLDs nos pontos de leitura no Posto Fiscal de Torres.
PROJETO LETPP:
Integração sistêmica com as empresas de radares da Cidade de São Paulo para recebimento de dados de passagem.
IMPLEMENTAÇÃO Rio Grande do Sul:
Instalação dos SLDs nos pontos de leitura na BR 116 Cidade de Vacaria.
IMPLEMENTAÇÃO Rio Grande do Sul:
Instalação dos SLDs nos pontos de leitura na BR 116 Cidade de Vacaria.
IMPLEMENTAÇÃO Rio Grande do Sul:
Instalação dos SLDs nos pontos de leitura na BR 116 Cidade de Vacaria.
PROJETO PILOTO ALIMENTOS:
Em Setembro de 2023, foi firmado o acordo com a CET, onde a Moovii realizaria o Projeto Piloto de Alimentos Perecíveis para a Cidade de São Paulo.
PROJETO PILOTO ALIMENTOS:
Em Outubro de 2023, foi realizado o levantamento de requisitos do sistema entre a equipe TI da MOOVII e a equipe Sr. Bruno Neves da CET.
PROJETO PILOTO ALIMENTOS:
Em Novembro de 2023:
PROJETO PILOTO ALIMENTOS:
Em Dezembro de 2023, a primeira versão do sistema foi liberada para a CET.
PROJETO PILOTO ALIMENTOS:
Em Julho de 2024, a segunda versão do sistema foi liberada para a CET.
SISTEMA LETPP:
Planejamento para desenvolver novo sistema LETPP 2.0, com novos recursos e melhorias.
PROJETOS