A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto n° 50.446, de 2009 e alterações trazidas pelo Decreto nº 60.448 de 09 de agosto de 2021, regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo.
Para consulta ao Decreto 60.169/2021, acesse o link: Decreto 60.169/2021 .
A Operadora Nacional Brasil-ID MOOVII é responsável pela instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos nas vias públicas da cidade, além de fornecer tecnologia e software aos transportadores.
O novo modelo será integrado aos sistemas de BackOffice do governo, permitindo o cadastro digital das empresas de transporte e emissão das licenças LETPP.
Com o novo portal eletrônico, transportadores poderão gerenciar licenças de forma simplificada, reduzindo burocracias e custos operacionais.
Para mais informações, acesse o site oficial da Prefeitura de São Paulo.